Rio de Janeiro – Edição nº 106, 15/10/2025
DESTAQUES:
- Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Senac.
- Convocada a Etapa Estadual em Goiás, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 18 de novembro de 2025.
- Notificado o representante legal do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Minas Gerais – SINDIMINAS (Impugnado), para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICOM (Impugnante), sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical.
- Conhecidos e deferidos os Recursos Administrativos de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá; anulados os efeitos de Análise Técnica ; e encaminhado o processo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá, à Divisão de Análise de Registro Sindical – DIARS, para prosseguimento da análise.
- Instituído o Grupo de Trabalho de Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Instituído o Grupo de Trabalho de Governança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
- Homologada a adesão ao Banco de Alimentos, entre outros, do Sesc de Cariacica – ES, à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
- Convocação do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária do Sindicato, a qual será realizada dia 11 de novembro de 2025.
- Convocação do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 18 de novembro de 2025.
- Convocação do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária para Aclamação de Chapa Única a Eleição Geral do SINDAERJ, a ser realizada em 05 de novembro de 2025.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
- ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA / MPA / SENAC / SETOR PESQUEIRO
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, de 22 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de outubro de 2025. p.131. Gabinete do Ministro.
Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, cujo objetivo é o estabelecimento de relações entre os partícipes com vistas à promoção e incentivo ao consumo de pescado nas Unidades Gastronômicas do SENAC, por meio de estratégias integradas à metodologia de capacitação desenvolvida na Instituição, considerando as demandas sociais, econômicas e ambientais do setor pesqueiro e aquícola, a serem executadas entre o MPA e o SENAC, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Assina pelo SENAC, o Presidente do Conselho Nacional, José Roberto Tadros.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT – GOIÁS
Portaria n.º 1.718, de 6 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de outubro de 2025. p.186. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás.
Convoca a Etapa Estadual em Goiás, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 18 de novembro de 2025, na Sede do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás, Setor Leste Vila Nova – Goiânia – GO.
- SINDICATOS / REGISTRO SINDICAL – NOTIFICAÇÃO
Despacho de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de outubro de 2025. p.115. Departamento de Relações do Trabalho.
Notifica o representante legal do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Minas Gerais – SINDIMINAS (Impugnado), para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICOM (Impugnante), sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ANÁLISE – RECURSOS
Despacho de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de outubro de 2025. p.178. Departamento de Relações do Trabalho.
Conhece e defere os Recursos Administrativos de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá; anula os efeitos da Análise Técnica 4411 (6537417); e encaminha o processo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá, à Divisão de Análise de Registro Sindical – DIARS, para prosseguimento da análise.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- BRASIL – ÍNDIA / ACORDO DE COOPERAÇÃO – FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Decreto n.º 12.666, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de outubro de 2025. p.1-5 (Edição Extra A).
Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
- BRASIL – ÍNDIA / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS SOBRE A RENDA
Decreto n.º 12.667, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de outubro de 2025. p.5-9 (Edição Extra A).
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
- ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS / EMPRESAS – LEGALIZAÇÃO REGISTRO – CGSIM – REDESIM
Decreto n.º 12.668, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de outubro de 2025. p.3.
Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
- MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto de 10 de outubro de 2025. DOU. Seção 2, de 13 de outubro de 2025. p.1.
Designa Adauto Modesto Junior, para exercer o encargo de substituto da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no período de 14 a 18 de outubro de 2025.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CIBERSEGURANÇA – MATERIAIS EDUCATIVOS
Resolução n.º 15, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de outubro de 2025. p.10-11. Gabinete de Segurança Institucional (Comitê Nacional de Cibersegurança).
Institui o grupo de trabalho temático para elaboração de estratégias de divulgação de materiais educativos de Cibersegurança.
- CIBERSEGURANÇA – MODELOS NACIONAIS – MATURIDADE
Resolução n.º 16, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de outubro de 2025. p.11. Gabinete de Segurança Institucional (Comitê Nacional de Cibersegurança).
Institui grupo de trabalho temático para elaboração de modelos nacionais de maturidade em Cibersegurança.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC PONTA GROSSA – SENAC/PR
Portaria n.º 725, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de outubro de 2025. p.45-46. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o curso superior de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (Tecnológico), da Faculdade de Tecnologia Senac Ponta Grossa, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PR.
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC – SENAC/SP
Portaria n.º 734, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de outubro de 2025. p.52. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Renova o reconhecimento do curso superior de Engenharia Ambiental e Sanitária (Bacharelado), do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/SP.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / SETOR EMPRESARIAL
Resolução n.º 3, de 19 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de outubro de 2025. p.72. Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Institui o Grupo de Trabalho de Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. O referido Grupo de Trabalho será composto, entre outros membros, por dois representantes indicados pelo Setor Empresarial.
Resolução n.º 4, de 19 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de outubro de 2025. p.72. Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Institui o Grupo de Trabalho de Governança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. O referido Grupo de Trabalho será composto, entre outros membros, por dois representantes indicados pelo Setor Empresarial.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- BANCOS DE ALIMENTOS / SESC/ES
Resolução n.º 2, de 14 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de outubro de 2025. p.103. Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Homologa as adesões dos Bancos de Alimentos relacionados à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA). É relacionado, entre outros, o Sesc de Cariacica – ES.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.995, de 9 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 10 de outubro de 2025. p.248. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1825% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01004739 o Redutor – R e em 0,1760% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de outubro de 2025.
Comunicado n.º 44.004, de 10 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 13 de outubro de 2025. p.222. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1313% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00955569 o Redutor – R e em 0,1741% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de outubro de 2025.
Comunicado n.º 44.013, de 13 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de outubro de 2025. p.201. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0792% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00905535 o Redutor – R e em 0,1721% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de outubro de 2025.
Comunicado n.º 44.025, de 14 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de outubro de 2025. p.193-194. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de outubro de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 10 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 13 de outubro de 2025. p.241.
O Presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul convoca para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária do Sindicato, a qual será realizada dia 11 de novembro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL
- SINDICATO – SINDAERJ
Edital de Convocação de 13 de outubro de 2025. DORJ. Parte V, de 13 de outubro de 2025. p.1.
A Diretora Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 18 de novembro de 2025.
Edital de Convocação de 13 de outubro de 2025. DORJ. Parte V, de 14 de outubro de 2025. p.2.
A Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária para Aclamação de Chapa Única a Eleição Geral do SINDAERJ, a ser realizada em 05 de novembro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- ARMAS DE BRINQUEDO / COMERCIALIZAÇÃO – PROIBIÇÃO
Lei n.º 9.081, de 13 de outubro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 14 de outubro de 2025. p.4.
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.905, de 27 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
- SELO RESTAURANTE AMIGO DO DIABÉTICO
Lei n.º 9.093, de 13 de outubro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 14 de outubro de 2025. p.7.
Institui o Selo Restaurante Amigo do Diabético na Cidade de Rio de Janeiro, como certificação oficial destinada aos estabelecimentos comerciais como restaurantes, bares, lanchonetes, bufês e similares, desde que ofereçam cardápio diabético e atendam às exigências estabelecidas nesta Lei.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
