Rio de Janeiro – Edição nº 104, 06/10/2025
DESTAQUES:
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal – Sincomércio Jaboticabal.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Patronal dos Transportadores e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de São Paulo.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Atividades Funerárias do Estado do Rio Grande do Norte.
- Convocada a Etapa Estadual no Estado de Pernambuco, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 31 de outubro de 2025.
- Submetida à consulta pública proposta de novo texto para o Anexo I – Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Versão 2.0), com o correspondente Grau de Risco – GR, da Norma Regulamentadora n.º 4 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho.
- Alterado o representante suplente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, para compor o Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
- Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo – SINDINESFA para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2025.
- Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade.
- Prefeitura do Rio de Janeiro decreta a obrigatoriedade de emissão, a partir de 1º de janeiro de 2026, de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e).
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA / CRIME – ESTELIONATO
Lei n.º 15.229, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.1.
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
- ELEIÇÕES / CAMPANHAS ELEITORAIS – SISTEMA BRAILLE
Lei n.º 15.230, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.1.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PLANO BRASIL SOBERANO / RELAÇÕES COMERCIAIS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 65, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de agosto de 2025, que “Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei n.º 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei n.º 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei n.º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei n.º 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- AUXÍLIO GÁS DO POVO
Decreto n.º 12.649, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.2-5.
Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS GLOBE
Instrução Normativa n.º 2.282, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.45-49. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-35 – TRABALHO EM ALTURA
Portaria n.º 1.680, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.145-146. Gabinete do Ministro.
Aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.
- PRÉ-SAL – PETRÓLEO / GÁS NATURAL – ROYALTIES / EMPREGOS – MANUTENÇÃO
Portaria n.º 1.681, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.146. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 47-A, § 3º, da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, e o art. 3º da Resolução CMN n.º 5.140, de 5 de junho de 2024.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.147. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal – Sincomércio Jaboticabal, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 3 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2025. p.247. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Patronal dos Transportadores e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de São Paulo, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, a insuficiência e irregularidade na documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 3 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2025. p.247. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Atividades Funerárias do Estado do Rio Grande do Norte – SEFERN, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- TRABALHO INFANTIL / FLUXO NACIONAL DE ATENDIMENTO
Resolução n.º 7, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2025. p.243-244. Secretaria de Inspeção do Trabalho (Coordenadoria da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil).
Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável.
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT – PERNAMBUCO
Portaria n.º 1.695, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2025. p.247. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco.
Convoca a Etapa Estadual no Estado de Pernambuco, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 31 de outubro de 2025, no Auditório do Centro Universitário Maurício de Nassau em Boa Viagem, – Boa Viagem, Recife – PE.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-04 – SESMT – CNAE / CNC
Aviso de Consulta Pública. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2025. p.170. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública proposta de novo texto para o Anexo I – Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Versão 2.0), com o correspondente Grau de Risco – GR, da Norma Regulamentadora n.º 4 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA / ÁLCOOL ETÍLICO INJETÁVEL – FABRICAÇÃO
Resolução n.º 994, de 3 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2025. p.4 (Edição Extra A). Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Estabelece os procedimentos temporários e extraordinários para a autorização de fabricação, em caráter emergencial, de álcool etílico absoluto na forma farmacêutica injetável.
- BEBIDA ALCOÓLICA – METANOL – INTOXICAÇÃO / MONITORAMENTO
Portaria n.º 8.327, de 3 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2025. p.207. Gabinete do Ministro.
Institui a Sala de Situação Nacional – Intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para monitoramento e resposta coordenada à ocorrência de casos de intoxicação por metanol no território nacional.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- MINISTÉRIO DO TURISMO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / SESC / SENAC
Portaria n.º 33, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2025. p.249-252. Gabinete do Ministro.
Estabelece as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2025-2026 da avaliação de desempenho no âmbito do Ministério do Turismo.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- FINEP / SENAC
Portaria n.º 9.460, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 2, de 3 de outubro de 2025. p.6. Gabinete da Ministra.
Altera a composição dos representantes do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), designados pela Portaria n.º 7.249, de 20 de julho de 2023. Foi designado, entre outros Conselheiros, Evanderson Feliciano do Espírito Santo da Silva em substituição a Anna Beatriz Waehneldt, como representante suplente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.959, de 2 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2025. p.240. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos ao dia 1º de outubro de 2025.
Comunicado n.º 43.965, de 3 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 6 de outubro de 2025. p.205. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1273% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00951728 o Redutor – R e em 0,1739% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 2 de outubro de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 3 de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 6 de outubro de 2025. p.223.
O Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo – SINDINESFA convoca todos os associados, quites e em pleno gozo dos seus direitos sindicais, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE
Lei n.º 10.978, de 2 de outubro de 2025. DORJ. Parte I, de 3 de outubro de 2025. p.2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – OBRIGATORIEDADE
Decreto Rio n.º 56.921, de 3 de outubro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 6 de outubro de 2025. p.3.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, a partir de 1º de janeiro de 2026, de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e).
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
- PROJETO “NOSSO NATAL 2025”
Portaria n.º 257, de 6 de outubro de 2025. DODF. Seção II, de 6 de outubro de 2025. p.1 (Edição Extra A). Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Institui a Comissão de Seleção no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, para avaliação das propostas do Edital de realização do projeto “Nosso Natal 2025”.
Edital n.º 27, de 6 de outubro de 2025. DODF. Seção III, de 6 de outubro de 2025. p.1-4 (Edição Extra A). Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Torna público o Edital de Chamamento Público para Celebração de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil para, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, executar o projeto “Nosso Natal 2025”, que tem como finalidade proporcionar um ambiente de alegria, união e celebração durante a temporada natalina para a população do Distrito Federal.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
