Rio de Janeiro – Edição nº 103, 02/10/2025
DESTAQUES:
- Designados os representantes da CNC para a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
- Alterada norma que designou representantes para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), onde a CNC possui representantes
- Instituída a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, composta, entre outros, por representante da CNC.
- Instituído o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão da Norma Regulamentadora n.º 21 (NR-21) Trabalho a Céu Aberto, composto, entre outros, por representante da CNC.
- Reconduzido Conselheiro Titular, Representante das Empresas na 26ª Junta do CRPS no Estado de Alagoas.
- Sancionada, com vetos, lei dispondo sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
- Convocação do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no Distrito Federal – SINCOR-DF, para todos os corretores de seguros associados, pessoas naturais e empresas corretoras de seguros, quites e em dia com as suas respectivas obrigações, que de acordo com o referido Estatuto Social tenham direito de votar e os corretores de seguros, pessoas naturais, que tenham direito de serem votados, para a Assembleia Geral Ordinária Eleitoral, que será realizada no dia, 31 de outubro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE / CNC
Portaria n.º 1.668, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 1 de outubro de 2025. p.109. Gabinete do Ministro.
Altera o Art. 1º da Portaria n.º 2.053, de 2 de junho de 2023, para designar Lívia Dorfman e Edgar Segato Neto, titular e suplente, respectivamente, representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), para a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
- COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL / CNC
Portaria n.º 1.667, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 1 de outubro de 2025. p.109. Gabinete do Ministro.
Altera o Art. 2º da Portaria n.º 2.077, de 6 de junho de 2023, que designou representantes para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI). (A CNC possui representantes na referida Comissão).
- CTPP / GRUPO DE TRABALHO TRIPARTITE / NR-01 – GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS / CNC
Resolução n.º 26, de 18 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 2 de outubro de 2025. p.65. Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A referida Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT é composta, entre outros, por Bernadeth Macedo Vieira, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, na bancada de empregadores.
- CTPP / GRUPO DE TRABALHO TRIPARTITE / NR-21 – TRABALHO A CÉU ABERTO / CNC
Resolução n.º 27, de 18 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 2 de outubro de 2025. p.65. Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão da Norma Regulamentadora n.º 21 (NR-21) Trabalho a Céu Aberto. O referido Grupo é composto, entre outros, por Bernadeth Macedo Vieira, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, na bancada de empregadores.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CRPS /CNC
Portaria n.º 1.895, de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 1 de outubro de 2025. p.94. Gabinete do Ministro.
Reconduz Victor Lucas Gama Correia ao mandato de Conselheiro Titular, Representante das Empresas na 26ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Alagoas, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 2 de agosto de 2025.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- BIOMA PANTANAL
Lei n.º 15.228, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2025. p.3-5.
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- BIOMA PANTANAL
Mensagem n.º 1.407, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2025. p.6.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.228, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC – SENAC/AM
Portaria n.º 673, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2025. p.41-42. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o curso superior de Estética e Cosmética (Tecnológico), da Faculdade de Tecnologia Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/AM.
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE SENAC FLORIANÓPOLIS – SENAC/SC
Portaria n.º 676, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2025. p.45-46. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Renova o reconhecimento do curso superior de Gestão da Tecnologia da Informação (Tecnológico), da Faculdade Senac Florianópolis, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/SC.
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC – SENAC
Portaria n.º 680, de 1º de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de outubro de 2025. p.100. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o curso superior de Design de Interiores (Tecnológico), do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
Portaria n.º 687, de 1º de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de outubro de 2025. p.105-106. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o curso superior de Redes de Computadores (Tecnológico), do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 181, de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2025. p.57. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução n.º 176, de 19 de junho de 2024, no tocante as reuniões virtuais.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- OCEANO SEM PLÁSTICO – ENOP
Decreto n.º 12.644, de 1º de outubro de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de outubro de 2025. p.13-15.
Institui a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico – ENOP para o período de 2025 a 2030, com a finalidade de orientar e coordenar políticas públicas para prevenção, redução e eliminação da poluição por plástico no oceano, por meio de ações estratégicas e sinérgicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- SUS – MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Resolução n.º 749, de 14 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de outubro de 2025. p.145-146. Conselho Nacional de Saúde.
Aprova o Protocolo n.º 002/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual estabelece orientações para a instituição formal das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS.
Resolução n.º 750, de 14 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de outubro de 2025. p.146-147. Conselho Nacional de Saúde.
Aprova o Protocolo n.º 003/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS – SiNNPSUS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.942, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2025. p.250. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2025.
Comunicado n.º 43.951, de 1º de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 2 de outubro de 2025. p.201. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1272% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00951632 o Redutor – R e em 0,1739% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de setembro de 2025.
- TAXA DE JUROS – TLP
Comunicado n.º 43.943, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2025. p.250. Área de Política Monetária.
Divulga a taxa de juros “Jm” e o fator de ajuste “a5” vigentes em outubro de 2025.
- TJLP
Comunicado n.º 43.944, de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2025. p.250. Área de Política Monetária.
Fixa em 9,07% (nove inteiros e sete centésimos por cento ao ano), a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2025.
- TAXA DE JUROS – MICROEMPRESAS
Comunicado n.º 43.947 de 30 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2025. p.250. Área de Política Monetária.
Divulga as taxas de juros “Pm” e “PMm” vigentes em outubro de 2025.
- TAXA LEGAL
Comunicado n.º 43.955, de 1º de outubro de 2025. DOU. Seção 3, de 2 de outubro de 2025. p.201. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a outubro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAL
- SINDICATO – SINCOR-DF
Edital de Convocação de 29 de setembro de 2025. DODF. Seção III, de 1 de outubro de 2025. p.95.
O Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no Distrito Federal – SINCOR-DF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber e convoca todos os corretores de seguros associados, pessoas naturais e empresas corretoras de seguros, quites e em dia com as suas respectivas obrigações, que de acordo com o referido Estatuto Social tenham direito de votar e os corretores de seguros, pessoas naturais, que tenham direito de serem votados, para a Assembleia Geral Ordinária Eleitoral, que será realizada no dia, 31 de outubro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
