Comissão de Minas e Energia da Câmara aprova parecer que autoriza ANP a ter acesso a informações fiscais dos agentes regulados
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar, para fins de fiscalização e regulação do setor, informações fiscais de agentes regulados. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posicionou de forma favorável à medida.
O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, restringindo o escopo da proposta para evitar o compartilhamento de informações sensíveis entre os diversos elos da cadeia de combustíveis.
“A CNC é favorável ao projeto e ao substitutivo, pois entende que a proposição moderniza a fiscalização no setor de combustíveis, fortalecendo a atuação da ANP”, destacou a assessora de Relações Institucionais da CNC, Michele Trindade.
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
