Rio de Janeiro – Edição nº 094, 11/09/2025
DESTAQUES:
- Sancionada lei que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do INSS.
- Alterada norma dispondo sobre a inclusão de eventos no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Publicado o Extrato de Convênio entre o Ministério do Turismo e o SENAC/RN, cujo objeto é o desenvolvimento do turismo no interior do Rio Grande do Norte.
- Designados representantes do Senac para compor a Comissão de Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT, 5ª edição.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região – RECAP para a Assembleia Geral Eleitoral destinada à eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, que ocorrerá em 30 de setembro de 2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDESV/MS para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 08 de outubro de 2025.
- Convocação do Sindicato de Hospedagem e Alimentação do Piauí – SINDHA/PI para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2025.
- Convocação do Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal para a Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15 de setembro de 2025
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS – INSS
Lei n.º 15.201, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.5.
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PRECATÓRIOS – ESTADO – DISTRITO FEDERAL – MUNICÍPIOS / PREVIDÊNCIA SOCIAL – DÉBITOS
Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.5-7.
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
- SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL
Portaria n.º 36, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.131. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 28, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 21, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.143. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, adotados pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 16 de setembro de 2025.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA / VÍRUS ZIKA / PENSÃO ESPECIAL / INDENIZAÇÃO
Portaria n.º 1.806, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.179-180. Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei n.º 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- CRÉDITO CONSIGNADO / INSS
Instrução Normativa n.º 194, de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.180. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CRÉDITO CONSIGNADO – FOLHA DE PAGAMENTO / PLATAFORMAS DIGITAIS
Portaria n.º 1.506, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2025. p.191. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei n.º 15.179, de 24 de julho de 2025, que dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais relativas aos empregados.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO BRASIL
Portaria n.º 26, de 10 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2025. p.118. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 7, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a inclusão de eventos no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- TURISMO – RIO GRANDE DO NORTE / SENAC/RN – CONVÊNIO
Extrato de Convênio de 10 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2025. p.135. Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
Publicado o Extrato de Convênio entre o Ministério do Turismo (Concedente) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Rio Grande do Norte – SENAC/RN (Convenente), cujo objeto é o desenvolvimento do turismo no interior do Rio Grande do Norte, oportunizando a sustentabilidade turística, impulsionando o crescimento econômico, inclusivo e sustentável, do turismo e da cultura, por meio de ações qualificação para formação do trade turístico e da comunidade, visando aumentar o fluxo turístico e a redução do desemprego com a interiorização do turismo nos municípios.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS – CNCT / SENAC
Portaria n.º 39, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 11 de setembro de 2025. p.20. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Designa, entre outros membros, Kelly Lima Teixeira e Andréa Estrella, representantes titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, para compor a Comissão de Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT, 5ª edição, instituída pela Portaria n.º 29, de 4 de julho de 2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.819, de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 10 de setembro de 2025. p.158. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de setembro de 2025.
Comunicado n.º 43.826, de 10 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2025. p.135. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1335% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00957682 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de setembro de 2025.
INEDITORIAIS
- SINDICATO DO COMÉRCIO / ELEIÇÃO
Edital de Convocação de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 10 de setembro de 2025. p.206.
O Presidente em exercício do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região – RECAP convoca as associadas fundadoras, efetivas e beneméritas aptas, para a Assembleia Geral Eleitoral destinada à eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, que ocorrerá em 30 de setembro de 2025, e dá outras providências.
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 9 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2025. p.181.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDESV/MS convoca para à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 08 de outubro de 2025.
Edital de Convocação de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2025. p.181.
O Presidente do Sindicato de Hospedagem e Alimentação do Piauí – SINDHA/PI convoca para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- IPVA EM DIA
Lei n.º 10.931, de 10 de setembro de 2025. DORJ. Parte I, de 11 de setembro de 2025. p.1.
Altera a Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre o Programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 9 de setembro de 2025. DODF. Seção III, de 11 de setembro de 2025. p.86.
O Presidente do Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15 de setembro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
