Rio de Janeiro – Edição nº 074, 29/07/2025
DESTAQUES:
- Sancionada Lei Complementar que institui o Programa Acredita Exportação.
- Governo eleva para 3% a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, nas exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Joalheiros, Relojoeiros e Ópticos de Curitiba – SINDIJOR.
- Designados representantes da Fecomércio/RJ e do SindRio para compor o Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro – COMTUR.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO
Lei Complementar n.º 216, de 28 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2025. p.1.
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n.ºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- ENERGIA ELÉTRICA / FURTO – ROUBO – FIOS – CABOS
Lei n.º 15.181, de 28 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2025. p.2.
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis n.ºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA / MICROEMPREENDEDROS – MICROEMPRESAS
Decreto n.º 12.565, de 28 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2025. p.2.
Altera o Decreto n.º 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ENERGIA ELÉTRICA / FURTO – ROUBO – FIOS – CABOS
Mensagem n.º 1.021, de 28 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2025. p.2-3.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.181, de 28 de julho de 2025, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis n.ºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – SEGURADOS / INFORMAÇÕES
Portaria n.º 1.299, de 25 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2025. p.94. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 990, de 28 de março de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 28 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2025. p.113. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Joalheiros, Relojoeiros e Ópticos de Curitiba – SINDIJOR, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.567, de 28 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de julho de 2025. p.228. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0841% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00910241 o Redutor – R e em 0,1723% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de julho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE TURISMO
- COMTUR / FECOMÉRCIO/RJ / SINDRIO
Resolução n.º 10, de 28 de julho de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de julho de 2025. p.241-242. Secretaria Municipal de Turismo.
Designa para compor o Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro – COMTUR, entre outros membros, Elaine Brito Rodrigues da Silva e Adriana Corrêa Homem de Carvalho, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO/RJ; e Fernando Hermont Blower Passo e Rafael Ávila Cardoso, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro – SINDRIO.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
