Rio de Janeiro – Edição nº 067, 16/07/2025
DESTAQUES:
- Designados representantes do Ministério da Previdência Social junto aos Conselhos Regionais do SESC e do SENAC, no estado do Rio grande do Norte.
- Designados representantes do Ministério da Previdência Social junto ao Conselho Regional do SENAC, no estado do Pará.
- Designados representantes do Ministério da Previdência Social junto ao Conselho Regional do SENAC, no estado de Rondônia.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul.
- Reconduzidos membros da FBHA para compor a Junta de Recursos de Processos Administrativos dos Prestadores de Serviços Turísticos.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro estabelecendo que as bolsas de transporte (bags) utilizadas por entregadores de serviços de delivery operados por plataformas digitais deverão ser fornecidas, exclusivamente e gratuitamente, pelas plataformas contratantes.
- Designada Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução de Contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e o SENAC/RJ.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- FUNDO SOCIAL / PRÉ-SAL
Lei n.º 15.164, de 14 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2025. p.1-2.
Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nº.s 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- FUNDO SOCIAL / PRÉ-SAL
Mensagem n.º 926, de 14 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2025. p.16.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.164, de 14 de julho de 2025, que altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nº.s 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
- ADVOGADOS ESPECIALISTAS – FORO ESTRANGEIRO
Portaria Normativa n.º 182, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2025. p.16-19. Advocacia-Geral da União.
Dispõe sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CONCESSÕES COMERCIAIS – INVESTIMENTOS – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL / SUSPENSÃO
Decreto n.º 12.551, de 14 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2025. p.2-3.
Regulamenta a Lei n.º 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.448, de 14 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de junho de 2025. p.90. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de julho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 190, de 15 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de junho de 2025. p.91. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
- SESC/RN – SENAC/RN / CONSELHO REGIONAL
Portaria n.º 1.447, de 15 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 16 de junho de 2025. p.58. Gabinete do Ministro.
Designa André Paulino Santos de Azevedo e Antonio Carlos do Nascimento, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Previdência Social junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio (SESC) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), no estado do Rio grande do Norte.
- SENAC/PA / CONSELHO REGIONAL
Portaria n.º 1.471, de 15 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 16 de junho de 2025. p.59. Gabinete do Ministro.
Designa Benjamin Celso Coelho de Oliveira e Raimundo Nonato de Carvalho Silva, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Previdência Social junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC, no estado do Pará. - SENAC/RO / CONSELHO REGIONAL
Portaria n.º 1.472, de 15 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 16 de junho de 2025. p.59. Gabinete do Ministro.
Designa Saulo Sampaio Macedo e Franciomar Meneguetti, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Previdência Social junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC, no estado de Rondônia.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 14 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de junho de 2025. p.134. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- JUNTA DE RECURSOS – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – PRESTADORES DE SERVIÇOS / FBHA
Portaria de Pessoal n.º 112, de 15 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 16 de junho de 2025. p.66. Gabinete do Ministro.
Reconduz, entre outros, Alexandre Sampaio de Abreu e Ana Paula Alves Patrício, membros titular e suplente, respectivamente, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), entre os representantes dos empregadores, para compor a Junta de Recursos de Processos Administrativos dos Prestadores de Serviços Turísticos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.491, de 14 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de julho de 2025. p.225. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0828% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00908993 o Redutor – R e em 0,1722% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de julho de 2025.
Comunicado n.º 43.501, de 15 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de julho de 2025. p.204. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de julho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO / BANCO DE DADOS
Lei n.º 10.883, de 14 de julho de 2025. DORJ. Parte I, de 15 de julho de 2025. p.2.
Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro.
- BOLSAS DE DELIVERY – REGULAMENTAÇÃO / ESTABELECIMENTO
Lei n.º 10.885, de 14 de julho de 2025. DORJ. Parte I, de 15 de julho de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Estabelece que as bolsas de transporte (bags) utilizadas por entregadores de serviços de delivery operados por plataformas digitais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser fornecidas, exclusivamente e gratuitamente, pelas plataformas contratantes, sendo vedada a comercialização por terceiros não autorizados.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- ROTEIRO TURÍSTICO
Lei n.º 8.975, de 14 de julho de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 15 de julho de 2025. p.4.
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Praça da Harmonia, oficialmente Praça Coronel Assunção, localizada no bairro da Gamboa, na Cidade do Rio de Janeiro.
Lei n.º 8.989, de 14 de julho de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 15 de julho de 2025. p.7.
Inclui a Igreja Nossa Senhora de Montserrat no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA
- SETRAB / SENAC/RJ – CURSOS
Resolução n.º 112, de 14 de julho de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 15 de julho de 2025. p.50. Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.
Designa, com validade a partir de 10 de julho de 2025, a Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato SMTE Nº 014/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC ARRJ, para a prestação de serviço de realização de cursos em turmas presenciais nos eixos de tecnologia, beleza, gastronomia, saúde e moda.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
- SESC/DF – TRADIÇÕES JUNINAS
Ordem de Serviço n.º 139, de 14 de julho de 2025. DODF. Seção I, de 16 de julho de 2025. p.2. Administração Regional de Taguatinga.
Dispensa o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública, referente à área adjacente ao St. F Sul Área Especial 3 – Taguatinga, dias 11/07/2025 e 12/07/2025, para realização de evento Sesc + Tradições Juninas Taguatinga Sul, realizado pelo Serviço Social do Comércio/DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
