Rio de Janeiro – Edição nº 064, 08/07/2025
DESTAQUES:
- Instituída a Câmara Temática de Qualificação, Capacitação e Formação no Turismo, composta, entre outros, por representantes da CNC; da FBHA; e do SENAC .
- Reconduzido Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, para exercer o mandato junto à Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF.
- Alterada Portaria que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus – SICOMERCIO.
- Instituída a Comissão de Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT que será composta, entre outros, por um representante do SENAC.
- Aprovado o texto do Protocolo Facultativo à Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório.
- Publicado o Extrato do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Arquivo Público do Distrito Federal e o SENAC/DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CNT – CÂMARA TEMÁTICA – QUALIFICAÇÃO – CAPACITAÇÃO – FORMAÇÃO – TURISMO / CNC / FBHA / SENAC
Resolução n.º 7, de 3 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de julho de 2025. p.366-367. Conselho Nacional de Turismo.
Institui a Câmara Temática de Qualificação, Capacitação e Formação no Turismo de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos sobre a formação, a capacitação e qualificação técnico-profissional, assim como o desenvolvimento de habilidades e práticas para atuação qualificada na área de turismo. A referida Câmara Temática de Qualificação, Capacitação e Formação no Turismo será composta, entre outros, por representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF / CNC
Portaria n.º 1.350, de 23 de junho de 2025. DOU. Seção 2, de 4 de julho de 2025. p.50. Secretaria Executiva.
Reconduz Marcelo Freitas de Souza Costa para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FGTS – MULTAS
Portaria n.º 1.131, de 3 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de julho de 2025. p.357-358. Gabinete do Ministro.
Altera o art. 81 da Portaria n.º 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de julho de 2025. p.372. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus – SICOMERCIO, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- BRICS 2025 – PONTO FACULTATIVO – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Portaria n.º 5.405, de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de julho de 2025. p.1 (Edição Extra A). Gabinete da Ministra.
Estabelece o dia 7 de julho de 2025 como ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS – COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO / SENAC
Portaria n.º 29, de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de julho de 2025. p.93. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Regulamenta o processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT e institui a Comissão de Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT, de caráter consultivo e temporário, com a finalidade de apresentar proposta de atualização para a 5ª edição do CNCT. A Comissão de Atualização do CNCT será composta, entre outros, por um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac.
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE SENAC TUBARÃO – SENAC/SC
Portaria n.º 418, de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de julho de 2025. p.94-95. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o Curso Superior de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (Tecnológico), da Faculdade Senac Tubarão, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/SC.
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE SENAC RN – SENAC/RN
Portaria n.º 423, de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de julho de 2025. p.97. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Autoriza os cursos superiores de Gastronomia (Tecnológico) e de Gestão Comercial (Tecnológico), da Faculdade Senac RN, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RN.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- FGTS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 52, de 7 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2025. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que “Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de junho de 2025. - OIT – CONVENÇÃO 29 – TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO
Decreto Legislativo n.º 177, de 7 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2025. p.1.
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.431, de 3 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 4 de julho de 2025. p.161. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1777% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01000129 o Redutor – R e em 0,1758% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 2 de julho de 2025.
Comunicado n.º 43.441, de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 7 de julho de 2025. p.112. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1344% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00958546 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de julho de 2025.
Comunicado n.º 43.448, de 7 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 8 de julho de 2025. p.256. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0836% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00909761 o Redutor – R e em 0,1723% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de julho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
CASA CIVIL
- ARQUIVO PÚBLICO/DF / SENAC/DF
Extrato do Termo de Cooperação Técnica, de 25 de junho de 2025. DODF. Seção III, de 4 de julho de 2025. p.57. Arquivo Público do Distrito Federal.
Publicado o Extrato do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Arquivo Público do Distrito Federal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal – SENAC AR/DF, com o objetivo de cooperação entre as partes para intercâmbio mútuo com a transferência de conhecimento, documentos, informações e experiências; planejamento, implementação e acompanhamento de projetos voltados para a valorização; conscientização, divulgação e promoção dos Partícipes ou quaisquer outras atividades de interesse comum, nas respectivas áreas de atuação.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
