Rio de Janeiro – Edição nº 063, 03/07/2025
DESTAQUES:
- Republicada norma que aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade – ENIQ para o biênio 2025-2026, onde a CNC atuará como Executor.
- Promulgada partes vetadas da Lei que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- Governo Federal estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Cúpula do BRICS.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Serra.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Terceirização de Mão de Obra de Mato Grosso.
- Divulgado procedimentos sobre a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma do FGTS Digital.
- Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação credencia a Faculdade Senac RN , mantida pelo Senac/RN.
- Designados membros titular e suplentes da Fecomércio/DF, como representantes dos usuários de serviços públicos de saneamento básico, no segmento Comércio e serviços, para o Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB/DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- ENIQ – PLANO DE AÇÃO 2025-2026 / CNC
Resolução n.º 2, de 29 de maio de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.30-31. Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. (Republicada por ter saído, DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2025. p.51-52, com incorreção no original).
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade – ENIQ para o biênio 2025-2026. A implementação e monitoramento do Plano de Ação será realizada por meio de ações que ficaram constituídas, dentre outras: no Eixo: “5”; Entrega: “Comunica IQ”; Descrição: “Realização de campanhas de comunicação e conscientização para aumentar a valorização das certificações, selos de conformidade, normas técnicas e programas setoriais de qualidade entre os consumidores brasileiros e a sociedade e junto ao setor produtivo, bem como incentivar a participação no processo de normalização”; e Executor: “entre outras entidades a, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC”.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS / CONTROLE AMBIENTAL
Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.1-2. (Promulgação das partes vetadas).
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis n.ºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis n.ºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
- PESQUISA COM SERES HUMANOS – ÉTICA
Lei n.º 14.874, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.2. (Promulgação das partes vetadas).
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
- COMERCIALIZAÇÃO – VEÍCULOS NOVOS / PROGRAMA MOVER
Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.2. (Promulgação da parte vetada).
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n.º 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 / SISTEMA S / SESC – SENAC
Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.2. (Promulgação das partes vetadas).
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA / VÍRUS ZIKA / PENSÃO ESPECIAL / INDENIZAÇÃO
Lei n.º 15.156, de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.3. (Promulgação da Lei).
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO / REAVALIAÇÃO PERIÓDICA – DISPENSA
Lei n.º 15.157, de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.3. (Promulgação da Lei).
Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
- IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS / IMPOSTO SELETIVO / REFORMA TRIBUTÁRIA – CONSUMO
Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.3. (Promulgação das partes vetadas).
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- BRICS 2025 – SEGURANÇA
Decreto n.º 12.542, de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.3-4.
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- MINISTÉRIO DAS MULHERES
Decretos de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 2 de julho de 2025. p.1.
Exonera Maria Helena Guarezi e nomeia Eutália Barbosa Rodrigues Naves, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério das Mulheres, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ÓLEO DIESEL – BIODIESEL – ADIÇÃO
Resolução n.º 8, de 25 de fevereiro de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.10. Conselho Nacional de Política Energética.
Fixa o percentual obrigatório de adição de 15% (quinze por cento) de biodiesel, em volume, ao óleo diesel comercializado em todo o território nacional.
- GASOLINA – ETANOL ANIDRO – ADIÇÃO
Resolução n.º 9, de 25 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.11. Conselho Nacional de Política Energética.
Fixa o percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina comercializada em todo o território nacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATOS / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 30 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2025. p.175. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Serra, tendo em vista ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2025. p.104. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Terceirização de Mão de Obra de Mato Grosso, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, bem como a irregularidade de documentação e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- FAT / PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – EXERCÍCIO 2026
Resolução n.º 1.017, de 25 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2025. p.102-103. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o exercício de 2026.
- CODEFAT
Resolução n.º 1.020, de 25 de junho de 2025. DOU. Seção 2, de 3 de julho de 2025. p.70. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Altera a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, para o biênio 2025-2027.
- PLATAFORMA FGTS DIGITAL / EMPREGADORES
Edital n.º 2. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2025. p.128. Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Dispõe sobre a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma do FGTS Digital.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / FACULDADE SENAC RN – SENAC/RN
Portaria n.º 485, de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2025. p.23. Gabinete do Ministro.
Homologa o Parecer CNE/CES n.º 135/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e credencia a Faculdade Senac RN – FASERN, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/RN.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.411, de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 2 de julho de 2025. p.164. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de junho de 2025.
Comunicado n.º 43.423, de 2 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2025. p.156. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativo a 1º de julho de 2025.
- TAXA LEGAL
Comunicado n.º 43.412, de 1º de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 2 de julho de 2025. p.164. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a julho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE TRANSPORTES
- BRICS 2025 – TRÂNSITO
Portaria n.º 3.099, de 2 de julho de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de julho de 2025. p.39-40. Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias.
Autoriza a interdição ao trânsito de veículos em vias dos bairros Centro, Flamengo, Botafogo, Copacabana e Ipanema para realização do Evento “Brics Brasil 2025” e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
- SANEAMENTO BÁSICO – CONSAB/DF / FECOMÉRCIO/DF
Portaria n.º 72, de 1º de julho de 2025. DODF. Seção II, de 3 de julho de 2025. p.50-51. Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
Designa Membros Titulares e Suplentes do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB/DF. Foram designados, entre outros, Francisco Valdenir Machado Elias, Antonio Saraiva de Paiva e Luiza Fernandes Bautista, como membros titular, primeiro e segundo suplentes, respectivamente, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF, como representantes dos usuários de serviços públicos de saneamento básico, no segmento Comércio e serviços.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
