Rio de Janeiro – Edição nº 034, 24/04/2025
DESTAQUES:
- Publicado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Estado do Piauí.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia – SINCODIV.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí – SECAPI.
- Instituído Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao INSS.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro proibindo que a convenção de condomínio impeça a criação e a guarda de animais de pequeno porte.
- Designadas representantes do Senac/DF, como fiscais titular e suplente, do Convênio de Cooperação n.º 01/2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e o SENAC/DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 14 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de abril de 2025. p.151. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, para representação da categoria Econômica dos fotográficos e cinegrafistas autônomos integrantes do 3° grupo do Plano da CNC, atividades econômicas de filmagens de festas e eventos fotográficos, estúdios e laboratórios fotográficos, atividades de produção e edição de fotografias inclusive aéreas e submarinas, com abrangência Estadual e base territorial no Distrito Federal, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 14 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de abril de 2025. p.151. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Estado do Piauí, tendo em vista a insuficiência de documentação, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 15 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de abril de 2025. p.115. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia – SINCODIV, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 17 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de abril de 2025. p.97. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí – SECAPI, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, bem como a irregularidade na documentação apresentada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
- EMPRESA PRÓ-ÉTICA – 2025-2026 / SISTEMA S
Portaria Normativa n.º 203, de 15 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de abril de 2025. p.153. Gabinete do Ministro.
Institui o Programa Empresa Pró-Ética – PróÉtica, com a finalidade de fomentar a integridade empresarial e incentivar as empresas brasileiras e as multinacionais que atuam no Brasil a implementarem, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, bem como de promover uma cultura organizacional de integridade baseada em valores éticos, na transparência, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento sustentável.
Instrução Normativa n.º 46, de 15 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de abril de 2025. p.153-156. Secretaria de Integridade Privada.
Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, por intermédio da Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, e com o apoio do Comitê Pró-Ética. O Art. 1º, § 3º, da referida Instrução Normativa, resolve que não poderão participar do Pró-Ética 2025-2026, entre outros, as Entidades do “Sistema S”.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- LUTO OFICIAL – PAPA FRANCISCO
Decreto de 21 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 21 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Declara luto oficial em todo o País, pelo período de sete dias, contado da data de publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco, a quem serão tributadas honras fúnebres de Chefe de Estado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC
Portaria n.º 253, de 17 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de abril de 2025. p.28. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Renova o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, entre outros, o Curso de Design de Moda – Estilismo (Bacharelado), do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/SP.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- INSS / GRUPO ESPECIAL – FRAUDES
Portaria Normativa n.º 172, de 23 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A). Advocacia-Geral da União.
Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / INSS / PRESIDENTE
Portaria n.º 489, de 23 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 23 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A). Casa Civil.
Exonera Alessandro Antonio Stefanutto do cargo de Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.069, de 15 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de abril de 2025. p.230. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.074, de 16 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 17 de abril de 2025. p.266. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9478% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00803296 o Redutor – R e em 0,1434% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 15 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.079, de 17 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 22 de abril de 2025. p.194. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9494% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00803808 o Redutor – R e em 0,1444% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.086, de 22 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 23 de abril de 2025. p.207. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9499% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00803968 o Redutor – R e em 0,1448% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.094, de 23 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 24 de abril de 2025. p.200. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- LUTO OFICIAL – PAPA FRANCISCO
Decreto n.º 49.597, de 21 de abril de 2025. DORJ. Parte I, de 21 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra B).
Decreta luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – PROIBIÇÃO – ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
Lei n.º 10.743, de 17 de abril de 2025. DORJ. Parte I, de 24 de abril de 2025. p.1.
Proíbe que a convenção de condomínio impeça a criação e a guarda de animais de pequeno porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- RIO – CAPITAL MUNDIAL DO LIVRO 2025
Decreto Rio n.º 55.951, de 15 de abril de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de abril de 2025. p.3-6.
Estabelece normas para obtenção da autorização de uso e para utilização da Marca “Rio – Capital Mundial do Livro 2025”, por pessoas físicas e jurídicas, em produtos comerciais, institucionais e propagandas.
- ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Decreto Rio n.º 55.996, de 16 de abril de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de abril de 2025. p.11.
Cria os Objetivos do Envelhecimento Saudável – OES da Cidade do Rio de Janeiro, para cumprimento dos objetivos definidos na Década do Envelhecimento Saudável 2021-2030, declarada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2020 e dá outras providências. - LUTO OFICIAL – PAPA FRANCISCO
Decreto Rio n.º 55.998, de 21 de abril de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de abril de 2025. p.2.
Declara Luto Oficial, de sete dias, na Cidade do Rio de Janeiro, pelo falecimento do Papa Francisco.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- LUTO OFICIAL – PAPA FRANCISCO
Decreto n.º 47.133, de 21 de abril de 2025. DODF. Seção I, de 21 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Decreta, a partir desta data, luto oficial por sete dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de Sua Santidade Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO / SENAC/DF
Ordem de Serviço n.º 148, de 22 de abril de 2025. DODF. Seção II, de 23 de abril de 2025. p.35. Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal.
Designa, entre outras, Edilaine Gomes de Oliveira e Carla Célia Alves Damasceno, como fiscais titular e suplente, respectivamente, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/DF, do Convênio n.º 01/2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal – SENAC/DF.
Ordem de Serviço n.º 150, de 22 de abril de 2025. DODF. Seção II, de 23 de abril de 2025. p.36. Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal.
Designa, entre outras, Edilaine Gomes de Oliveira e Carla Célia Alves Damasceno, como fiscais titular e suplente, respectivamente, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/DF, do Convênio de Cooperação n.º 01/2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal – SENAC/DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
