Brasília – Edição nº 026, 18/03/2025
DESTAQUES:
- Decreto institui o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Alterada disposições que tratam sobre o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
- Lei equipara menor sob guarda ao filho de segurado para fins previdenciários.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- FILHO DE SEGURADO
Lei n.º 15.108, de 13 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de março de 2025. p.01.
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- EMENDAS PARLAMENTARES
Resolução n.º 1, de 14 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de março de 2025. p.1.
Altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Decreto n.º 12.411, de 14 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de março de 2025. p.2-3.
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.936, de 13 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de março de 2025. p.242. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2025.
Comunicado n.º 42.944, de 14 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 17 de março de 2025. p.206. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2025.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
