2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Processo nº: 10580.730174/2014-84
Miguel Luiz Rosario Lorenzo x Fazenda Nacional
O contribuinte questionou multa de R$ 11 milhões por receber parte da distribuição de lucros da empresa da qual é sócio, a Bomix, uma fábrica de embalagens com sede na Bahia.
2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Processo nº: 10580.730174/2014-84
Miguel Luiz Rosario Lorenzo x Fazenda Nacional
O contribuinte questionou multa de R$ 11 milhões por receber parte da distribuição de lucros da empresa da qual é sócio, a Bomix, uma fábrica de embalagens com sede na Bahia.
A empresa distribuiu lucro a sócios e administradores, entre 2010 e 2012, mesmo com débitos não garantidos com o Fisco, o que é vedado pela Lei nº 4.357/1964. A Receita fez a autuação, entendendo que a distribuição poderia representar risco ao pagamento dos débitos, já que a dívida ainda não estava em execução por parte da Bomix.
A empresa, no entanto, diz que, apesar da distribuição, mantinha bens suficientes para quitar as dívidas e apenas não o fez, no momento, porque aguardava regularizar a dívida em parcelas por meio do Refis.
Para a defesa, portanto, não houve intenção de fraude para não pagar o débito tributário na distribuição de lucros e pediu a anulação da multa.
O relator, Denny Medeiros da Silveira, entendeu que a multa foi aplicada corretamente, com base na legislação tributária vigente, e negou provimento ao recurso.
Após discussão entre os conselheiros sobre o conceito de débitos não garantidos – se é necessária a execução ou não para garantir o pagamento -, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci pediu vista ao processo.
