A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 9.633/18, do ex-deputado Moisés Diniz, que autoriza moradores de municípios da faixa de fronteira a comprar gás de cozinha nas cidades e vilas de países vizinhos.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 9.633/18, do ex-deputado Moisés Diniz, que autoriza moradores de municípios da faixa de fronteira a comprar gás de cozinha nas cidades e vilas de países vizinhos.
Pela proposta, consumidores individuais somente poderão comprar o gás a partir de consórcios, autorizados pelas Câmaras de Vereadores. Os consórcios deverão respeitar as mesmas exigências de segurança e transporte requeridas das distribuidoras de gás.
O relator na comissão, deputado Cabuçu Borges (MDB-AP), afirmou que os melhores instrumentos para resolver a questão seriam acordos internacionais bilaterais com os países vizinhos. Ele citou exemplo de acordos de regime especial de bens de subsistência entre Oiapoque, no Brasil, e L’Oyapock, na Guiana Francesa.
Prefeituras
Borges retirou do texto a responsabilização das prefeituras pelos trâmites jurídicos e diplomáticos com o Itamaraty e os países revendedores para auxiliar a constituição dos consórcios. “A Lei Maior confere unicamente à União competência para manter relações com Estados estrangeiros, sendo exclusivo do Presidente da República o poder de celebrar tratados, convenções e atos internacionais”, disse.
Segundo Diniz, um botijão de gás em Cobija (Bolívia), na fronteira com o Acre, custa R$ 30. O valor, acrescenta ele, é menos da metade dos R$ 80 cobrados no lado brasileiro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
