3ª Turma da Câmara Superior
II, IPI, PIS e Cofins/ Carga roubada
Processo nº: 11077.000251/2007-00 e mais 4 outros
3ª Turma da Câmara Superior
II, IPI, PIS e Cofins/ Carga roubada
Processo nº: 11077.000251/2007-00 e mais 4 outros
A América Latina Logística (ALL) pediu que o Carf exclua a responsabilidade da empresa de recolher os tributos devidos sobre cargas que foram roubadas antes de chegarem ao destino. O argumento da ALL foi que o roubo é fato que não se pode evitar e, por isso, a responsabilidade tributária deve ser excluída.
O relator do caso, conselheiro Jorge Freire, discordou e ressaltou que o risco de assalto é inerente à atividade da empresa, que tinha meios para conferir mais segurança às cargas. Para Freire, o prejuízo sofrido durante a atividade da empresa não pode ser transferido para a sociedade, que seria onerada com o não pagamento de tributos.
O relator, então, votou para dar provimento aos recursos da Fazenda e negar aos recursos da ALL. O colegiado seguiu o voto do relator, apenas com a divergência da conselheira Tatiana Midori Migiyama.
