A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) que regulamenta o transporte e a conservação dos produtos vendidos em feiras livres (PL nº 7.86/20).
O texto já havia recebido parecer contrário da Comissão de Defesa do Consumidor. A nova rejeição implica o arquivamento da proposta, a menos que seja aprovado recurso para que a palavra final seja do Plenário da Câmara.
Previsão legal
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) que regulamenta o transporte e a conservação dos produtos vendidos em feiras livres (PL nº 7.86/20).
O texto já havia recebido parecer contrário da Comissão de Defesa do Consumidor. A nova rejeição implica o arquivamento da proposta, a menos que seja aprovado recurso para que a palavra final seja do Plenário da Câmara.
Previsão legal
A rejeição foi pedida pelo relator da proposta, deputado Diego Garcia (Pode-PR), e acompanhada pelos demais integrantes da comissão. Segundo ele, a legislação já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Além disso, diversos órgãos mantêm ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais vendidos ao consumidor, inclusive os importados.
Garcia citou como exemplos regulamentos técnicos de identificação e qualidade de produtos de origem animal e vegetal, e programas de controle de resíduos e contaminantes em carnes, ambos operados pelo Ministério da Agricultura.
“Inúmeras instâncias do governo já se ocupam dessa tarefa, e diversas medidas têm sido adotadas com vistas a ampliar o controle sobre a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal”, disse Garcia.
Ele recomendou também a rejeição do Projeto de Lei nº 6.629/2016, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que tramita apensado ao PL nº 7.586/2014 e traz regras para a comercialização de frutas ou hortaliças.
