1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ. CSLL, PIS e Cofins / Despesas não dedutíveis
Processo nº 16095.000723/2010-17
A Pandurata, conhecida pela marca comercial Bauducco, recorre no Carf contra uma cobrança de R$ 126,4 milhões, em valores históricos. Não foi hoje que o caso, no Carf desde 2011, foi concluído.
1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ. CSLL, PIS e Cofins / Despesas não dedutíveis
Processo nº 16095.000723/2010-17
A Pandurata, conhecida pela marca comercial Bauducco, recorre no Carf contra uma cobrança de R$ 126,4 milhões, em valores históricos. Não foi hoje que o caso, no Carf desde 2011, foi concluído.
A Pandurata resolveu separar, formalmente, sua operação de assessoria comercial. O argumento da Receita Federal é que, ao criar uma nova empresa com os mesmos sócios e endereço da anterior, umbilicalmente ligada à primeira, a Pandurata teria criado uma despesa desnecessária e indedutível, para fins da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), com reflexos no PIS e na Cofins.
A empresa sustenta que a separação formal contou não apenas com a transferência da receita, mas também de despesas relativas à operação comercial. Além do pedido para que a multa qualificada fosse afastada, a empresa entende que os valores já pagos de IRPJ e CSLL pelo braço comercial deveriam ser compensados da cobrança pelo braço industrial.
Antes de a relatora, conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, lesse o voto, uma questão regimental chamou a atenção do presidente da turma, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Como o caso retornou da Câmara Superior para a análise dos temas restantes, o processo deveria ser devolvido ao mesmo relator de outrora na câmara baixa. Como ele não faz mais parte do Carf, a mesma turma deveria encarregar-se de sua análise – encargo que deveria ser da 2ª Turma da 3ª Câmara. Por conta disso, uma resolução foi aprovada para que o caso seja novamente sorteado na turma correta.
