1ª Turma
Receita bruta / imobiliárias
REsp nº 1.298.441/GO
Relator: ministro Gurgel de Faria
1ª Turma
Receita bruta / imobiliárias
REsp nº 1.298.441/GO
Relator: ministro Gurgel de Faria
Por unanimidade, a turma decidiu que o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC) compõe a receita bruta das imobiliárias e construtoras para fins de apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime do lucro presumido. O índice de preços da construção civil ajusta o valor das mensalidades em contratos de compra e venda de imóveis.
No recurso especial, a Fazenda Nacional pedia que a correção monetária fosse tributada separadamente como receita financeira. No entanto, os ministros entenderam que o INCC compõe o preço final do bem vendido a prazo. Para os magistrados, o valor integra a receita operacional das imobiliárias, em entendimento mais favorável ao contribuinte.
