2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição Previdenciária / Vínculo de subordinação
Processo nº 15504.732666/2013-50
Fazenda Nacional x TSA Tecnologia de Sistemas de Automação SA
Processos nº 10945.721899/2013-14 e 10945.721900/2013-19
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição Previdenciária / Vínculo de subordinação
Processo nº 15504.732666/2013-50
Fazenda Nacional x TSA Tecnologia de Sistemas de Automação SA
Processos nº 10945.721899/2013-14 e 10945.721900/2013-19
A turma retomou a análise dos três processos, que tratam de um assunto em comum: haveria, nas operações analisadas, a relação de subordinação entre as empresas e trabalhadores contratados como pessoas jurídicas? Se sim, haveria a incidência da cobrança de contribuição previdenciária, na alíquota de 20%?
O primeiro caso envolveu a TSA, uma empresa do ramo de informática. Autora do voto-vista, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira entendeu que o auto de infração lavrado pela Receita não seria capaz de comprovar a subordinação direta entre os trabalhadores e a empresa. Com isso, Elaine acompanhou a relatora, conselheira Ana Paula Fernandes, pelas conclusões. Neste caso, o recurso da Fazenda pela cobrança da contribuição foi negado, por unanimidade de votos.
Já nos dois processos envolvendo a Fundação de Saúde, mantida pela Itaipu Binacional, o entendimento foi oposto. Elaine afirmou ser possível reconhecer o vínculo empregatício entre os médicos contratados e a empresa, com base no conjunto de fatos e provas.
O entendimento da turma se deu pelo voto de qualidade: a linha vencedora se amparou na súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário”. A decisão causou estranheza ao patrono do caso, que lembrou que a súmula foi usada, no acórdão de turma ordinária, justamente para afastar a cobrança.
