2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Lei de Informática
Processo nº 10660.720795/2014-60
2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Lei de Informática
Processo nº 10660.720795/2014-60
Os conselheiros começaram a debater se a Multilaser pode aproveitar um benefício fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei de Informática, de 2007. A discussão se refere ao cadastro de novos modelos de produtos cujo Processo Produtivo Básico (PPB) já estava habilitado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Depois de a empresa enviar para as pastas os dados relativos aos novos modelos, a Multilaser precisa aguardar a aprovação do cadastro para começar a comercializar os produtos? Ou seja, a companhia pode vender as mercadorias logo após declarar as informações ou precisa esperar o Executivo se pronunciar sobre o cadastro para inciar as vendas? O conselheiro Vinicius Guimarães pediu vista.
Por enquanto o relator do caso, conselheiro Raphael Madeira Abad, votou para manter a cobrança do IPI. Na visão dele, a portaria interministerial que regulamenta a concessão do benefício exige a aprovação do cadastro para que a empresa comece a vender os novos modelos. Com o pedido de vista, o julgador pode reavaliar o voto com base em um precedente indicado pela empresa.
Em 2013, no acórdão nº 3302-002.083, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção cancelou uma cobrança lavrada contra a Samsung relativa às vendas de um novo modelo de celular no rol dos produtos cuja isenção já tinha sido reconhecida pelos ministérios. Segundo a decisão, a inclusão da mercadoria no cadastro junto ao Executivo tinha efeitos retroativos.
Além disso, a Multilaser argumentou que o procedimento é informatizado e tem caráter meramente declaratório, exigido somente para facilitar a fiscalização. Ainda segundo a defesa, os ministérios não publicam uma portaria no Diário Oficial para habilitar os novos modelos cadastrados.
A empresa afirmou ter investido R$ 60 milhões no desenvolvimento de tecnologia em eletroeletrônicos nos últimos anos. Criada em 1987 com foco na recarga de cartuchos de impressora, a Multilaser diz que se diversificou de forma a aumentar o portfólio de dois para mais de três mil produtos. A defesa alega que o benefício fiscal do IPI foi essencial para o crescimento da empresa, o que teria viabilizado o investimento em novos parques industriais e laboratórios de pesquisa.
