1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Taxa Selic
Processos nº 10380.900736/2006-18, 10380.720278/2008-99 e 10380.908249/2008-57
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Taxa Selic
Processos nº 10380.900736/2006-18, 10380.720278/2008-99 e 10380.908249/2008-57
Por unanimidade, a turma determinou que a Fazenda Nacional deve ressarcir o contribuinte com base em um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tomado sobre insumos que a empresa comprou de pessoas físicas. Para corrigir o valor, os conselheiros determinaram a atualização com base na taxa Selic, que também é aplicada para calcular dívidas das empresas com o fisco.
Os conselheiros divergiram quanto ao momento de início da atualização. Sete julgadores seguiram um entendimento recente da 3ª Turma da Câmara Superior, segundo o qual a taxa incide 360 dias após o protocolo do pedido de ressarcimento. Para o relator do caso, conselheiro André Henrique Lemos, o marco inicial é a própria solicitação.
