1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ e CSLL / Remessas a condôminos
Processo nº 10280.720817/2008-18
A turma entendeu que as remessas enviadas pela recorrente a seus condôminos, na sistemática do lucro real, devem ser tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ e CSLL / Remessas a condôminos
Processo nº 10280.720817/2008-18
A turma entendeu que as remessas enviadas pela recorrente a seus condôminos, na sistemática do lucro real, devem ser tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O caso já havia chegado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como lá a turma decidiu que o condomínio tem atividade empresarial, os autos retornaram para a turma ordinária se pronunciar sobre a incidência do IRPJ e da CSLL nas receitas auferidas com serviços de estacionamento.
A contribuinte argumenta que o valor não pode compor a base de cálculo dos tributos, se tratando apenas de uma receita operacional. Em pedido subsidiário, o condomínio entende que fosse adotada a sistemática do Lucro Presumido para a empresa, que optou pela sistemática do Lucro Real.
O relator do caso, conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, não acolheu o pedido da contribuinte pela alternância de sistemática, por entender que esta questão não é de ordem pública e teria sido levantada apenas durante sustentação oral. Fonseca negou o provimento ao caso, seguido por unanimidade.
