A Comissão de Finanças e Tributação debate hoje os impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária de proposta que permite à União, estados, Distrito Federal e municípios a ceder direitos creditórios ao setor privado, a chamada securitização de créditos. O debate atende a requerimento do deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA).
A Comissão de Finanças e Tributação debate hoje os impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária de proposta que permite à União, estados, Distrito Federal e municípios a ceder direitos creditórios ao setor privado, a chamada securitização de créditos. O debate atende a requerimento do deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA).
O modelo de securitização de créditos já foi implantado em alguns estados e municípios e tem sido objeto de questionamentos por diversos órgãos de controle regionais e nacional. O parlamentar explica que o PLP 459/17 e o PL 3.337/15 visam introduzir, na legislação federal brasileira, autorização para implantação de um modelo dessa natureza.
Mendonça Jr. Esclarece que o tema foi debatido este ano pelo colegiado; no entanto, representantes da sociedade civil que mais têm debatido as propostas não foram convidados.
“Portanto, faz-se urgente e necessária a realização de uma nova audiência pública, que dê voz às entidades que têm alertado sobre o assunto, a fim de que a comissão possa conhecer e avaliar melhor os referidos projetos”, afirma.
Foram convidados, entre outros:
– a coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias; e
– a advogada e coordenadora do Núcleo de SP da Auditoria Cidadã da Dívida, Carmen Bressane.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 4.
