A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (08/08), o Projeto de Lei (PL) nº 2281/2015, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá, agora, seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (08/08), o Projeto de Lei (PL) nº 2281/2015, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá, agora, seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. A proposta altera a lei que instituiu o Refis (Lei nº 9.964/2000). O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.
Segundo o autor, a proposta é uma “medida fundamental para garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no Programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis e obrigadas a quitar seus débitos”.
