1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção
Processos 15578.000206/2007-57 e 15578.000207/2007-00
Os casos são semelhante aos anteriores, porém chegaram ao Carf após a Receita Federal negar a compensação de IRPJ e CSLL pretendida pela empresa. O requerimento foi feito com base na ação judicial transitada em julgado.
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção
Processos 15578.000206/2007-57 e 15578.000207/2007-00
Os casos são semelhante aos anteriores, porém chegaram ao Carf após a Receita Federal negar a compensação de IRPJ e CSLL pretendida pela empresa. O requerimento foi feito com base na ação judicial transitada em julgado.
O resultado favorável à empresa também foi unânime.