1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição SAT / Segurança do Trabalho
Processos nº 18050.000064/2007-65 e 11971.000441/2009-97
1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição SAT / Segurança do Trabalho
Processos nº 18050.000064/2007-65 e 11971.000441/2009-97
Os dois processos, de acordo com o conselheiro relator do caso, Alexandre Evaristo Pinto, não são correlatos, mas têm panos de fundo semelhantes: a cobrança contra as empresas sobre o não recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), após o Fisco considerar que as duas contribuintes não teriam cumprido com a obrigação, relativa a empregados expostos a agentes nocivos. Sobre o seguro, ainda incidiram multa e juros de mora.
Em ambos os casos, o relator considerou que houve a decadência de parte dos tributos cobrados com base no inciso IV do artigo 150 do Código Tributário Nacional, mas o provimento ao mérito da questão deveria ser negado, mantendo-se assim a cobrança principal do SAT.
