Assessoria de Gestão das Representações 13/06/2018 – nº 487
ATUAÇÃO DA CNC
DIÁRIO OFICIAL (DOU)
Artigos da lei para pessoas com deficiência são regulamentados
Dois decretos que regulamentam artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) foram publicados no Diário Oficial da União, na terça-feira (12).
Assessoria de Gestão das Representações 13/06/2018 – nº 487
ATUAÇÃO DA CNC
DIÁRIO OFICIAL (DOU)
Artigos da lei para pessoas com deficiência são regulamentados
Dois decretos que regulamentam artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) foram publicados no Diário Oficial da União, na terça-feira (12).
Um dos artigos que será regulamentado é o 122, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, no que diz respeito à acessibilidade.
Outro regulamentado é o artigo 44, que dispõe sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência.
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Energias renováveis ganham isenção de ICMS em todo o Brasil
O Convênio ICMS nº 42/2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de maio, oficializou a adesão dos Estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza os governos estaduais a isentarem o ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fontes renováveis em residências, comércios, indústrias, edifícios públicos e na zona rural, por meio da microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica.
Com isso o benefício está valendo para todos os estados da Federação, abrangendo 100% da população, empresas e produtores rurais do País.
No entanto, a Aneel identificou barreiras e está analisando o aprimoramento da Resolução Normativa nº 482/2012, buscando refletir as novas condições de produção de energia, nova barreira tributária para o avanço das fontes renováveis nos estados.
Inep – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Publicado relatório do 1º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – 2014/2016
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou o relatório do 1º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação: biênio 2014-2016.
Das 20 metas previstas, nenhuma foi cumprida integralmente. Entre elas, está a meta da educação profissional que deveria ter triplicado as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
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AGENDA
20/06
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Reunião Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP), no Ministério do Trabalho – Brasília-DF
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(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566
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