1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
II, Pis e Cofins / Classificação Fiscal
Processo nº 10983.720788/2014-15
1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
II, Pis e Cofins / Classificação Fiscal
Processo nº 10983.720788/2014-15
A Komlog apresentou embargos ao acórdão proferido pela turma em março de 2017, alegando omissão na decisão de manter multa por erro em classificação fiscal na importação de evaporadores e condensadores, em auto que cobra cerca de R$ 26 milhões.
Por meio dos embargos a empresa argumenta que a 1ª Turma da 3ª Câmara não se posicionou sobre o fato de que a mesma Declaração de Importação (DI) teria sido objeto de mais de um processo administrativo fiscal. Em sua sustentação, o patrono do caso afirmou que a Receita aplicou cobranças diferentes à contribuinte, por entender que os evaporadores e condensadores deveriam ser tributados primeiramente de maneira separada e, em um segundo momento, como um aparelho só denominado “split system”. Segundo seus cálculos, a soma dos tributos pleiteados pela Receita superaria o valor total do produto.
O caso tem como relator o conselheiro Valcir Gassen, que votou por rejeitar os recursos, entendendo que não houve omissão – em um primeiro momento, a turma demonstrou dúvidas sobre a lavratura de mais de um processo sobre a mesma DI. Após pedido de vista no mês de maio, a turma tratou novamente do caso e, ao entender que não havia duplicidade nos lançamentos, votou pela rejeição do embargo.
