A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, rejeitou, nesta quarta-feira (06/06), o Projeto de Lei nº 6567/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF). A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas à cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, rejeitou, nesta quarta-feira (06/06), o Projeto de Lei nº 6567/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF). A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas à cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.
O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Ramos (PR/RJ), apresentou seu relatório pela rejeição.
A CNC diverge do PL nº 6567/2016, que acaba por intervir de forma indevida na formação de preços de produtos e serviços de atividades comerciais e, de fato, estabelece um subsídio cruzado, violador do princípio constitucional da razoabilidade, o que atenta contra o interesse público.
Fonte: CNC (Assessoria Legislativa)
