Assessoria de Gestão das Representações 23/05/2018 – nº 482
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
Consulta pública sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Assessoria de Gestão das Representações 23/05/2018 – nº 482
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
Consulta pública sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
O Ministério dos Direitos Humanos abre consulta pública sobre a regulamentação do artigo 58° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O artigo versa sobre a acessibilidade na construção de edificações de uso privado multifamiliar.
A regulamentação de dispositivos como esses reafirma o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos com a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
A consulta pública contribui para intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade e estará aberta a contribuições até 21 de junho. Antes de enviar as sugestões, é preciso que o contribuinte leia a minuta para, em seguida, realizar suas observações no formulário de preenchimento.
Minuta disponível em: http://www.mdh.gov.br/noticias/2018/maio/Minutaparaconsultapblica.pdf
Formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf3wKo-tXhjnsnKUKCgA76oz75v1GltzJYu_BvswT-FwW4NEw/viewform
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