A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) reúne-se nesta terça-feira (22/05) para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aos projeto de lei complementar nº 420/2014, nº 341/2017 e apensados. A proposta altera o recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) reúne-se nesta terça-feira (22/05) para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aos projeto de lei complementar nº 420/2014, nº 341/2017 e apensados. A proposta altera o recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.
Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva – por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.
O projeto garante que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço.
Otávio Leite ressalta a importância de modernizar o estatuto e beneficiar as micro e pequenas empresas. “As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60% de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante”.
A comissão especial reúne-se às 14h30, em local a definir.
