DESTAQUES:
Sancionada lei que define as parcelas para os estados e municípios dos valores da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos
Alterado o regulamento do SENAC, para estender a oferta de vagas gratuitas em aprendizagem, em formação inicial e continuada e em educação profissional técnica de nível médio, aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas
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Sancionada lei que define as parcelas para os estados e municípios dos valores da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos
Alterado o regulamento do SENAC, para estender a oferta de vagas gratuitas em aprendizagem, em formação inicial e continuada e em educação profissional técnica de nível médio, aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas
