1ª Turma da Câmara Superior
Arbitramento / enchente
Processo: 15521.000197/2010-55
1ª Turma da Câmara Superior
Arbitramento / enchente
Processo: 15521.000197/2010-55
O colegiado, de forma unânime, permitiu que a Receita Federal arbitre o lucro de uma empresa que não apresentou os livros contábeis e justificou a ausência com base em uma enchente. A companhia alegou que a água destruiu os documentos e, como se trata de motivo de força maior, a fiscalização não poderia ter arbitrado o lucro. Porém, o fisco deu novos prazos para o contribuinte reconstituir as planilhas, o que não ocorreu. Na falta dos documentos, a turma autorizou o arbitramento.
