A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) reúne-se nesta quarta-feira (09/05) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) reúne-se nesta quarta-feira (09/05) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.
Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica. O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.
A reunião será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.
