STJ/Fazenda Nacional X Moinho Iguacu Agroindustrial Ltda

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 2ª Turma

PIS

REsp 1.423.074

Relator: Og Fernandes

 A turma reafirmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.

Agravo interno a que se negou provimento.

 2ª Turma

PIS

REsp 1.423.074

Relator: Og Fernandes

 A turma reafirmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.

Agravo interno a que se negou provimento.

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