2ª Turma
PIS
REsp 1.423.074
Relator: Og Fernandes
A turma reafirmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.
Agravo interno a que se negou provimento.
2ª Turma
PIS
REsp 1.423.074
Relator: Og Fernandes
A turma reafirmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.
Agravo interno a que se negou provimento.