A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18/04) o projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que proíbe a cobrança da taxa de cadastro em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações (PLS nº 464/2012). O relatório pela aprovação foi lido por Dalírio Beber (PSDB-SC), e pontua que sequer a alegação de que a instituição financeira está “prestando um serviço” ao consultar os dados do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se sustenta como argumento para justificar esse tipo de cobrança.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18/04) o projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que proíbe a cobrança da taxa de cadastro em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações (PLS nº 464/2012). O relatório pela aprovação foi lido por Dalírio Beber (PSDB-SC), e pontua que sequer a alegação de que a instituição financeira está “prestando um serviço” ao consultar os dados do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se sustenta como argumento para justificar esse tipo de cobrança.
“É inerente à atividade da instituição o risco e, se quiser afastá-lo, é de sua livre iniciativa a consulta. Não é justo transferir esse ônus ao consumidor. E muito menos se justifica sustentar que a eliminação da taxa vai resultar em insegurança jurídica. Sendo proibida por lei, sua previsão e cobrança deixa automaticamente de fazer parte de futuros contratos”, destacou Dalírio Beber na leitura do relatório apresentado originalmente pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
