3ª Turma da Câmara Superior
PIS e Cofins / Créditos
Processo nº 13839.720008/2013-16
3ª Turma da Câmara Superior
PIS e Cofins / Créditos
Processo nº 13839.720008/2013-16
A contribuinte, que opera no ramo de lavanderia e aluguel de enxovais para hotéis e hospitais, conquistou na câmara baixa a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre diversas despesas necessárias à sua operação.
A Fazenda Nacional, em seu recurso na Câmara Superior, apresentou paradigmas que, na opinião do relator do caso, não mereciam ser conhecidos. Segundo o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, responsável pelo caso, as alegações apresentadas para a maioria dos temas seriam genéricos, sem comprovar posicionamentos divergentes.
No único tema conhecido pela turma – relativo ao crédito sobre uniforme e equipamentos de proteção individual (EPI) – o conselheiro Oliveira Santos votou por prover o recurso da Fazenda, mantendo a cobrança original da Receita sobre tais gastos. Com o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal acompanhando o relator, a conselheira Tatiana Midori Migiyama pediu vista ao caso.
