1ª Turma da Câmara Superior
CSLL / Retificação e compensação
Processo: 13884.901203/2009-13
1ª Turma da Câmara Superior
CSLL / Retificação e compensação
Processo: 13884.901203/2009-13
Por unanimidade, a turma não conheceu o recurso da PGFN em caso que debatia a compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após retificação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), sem alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O resultado se aplicou a outros cinco processos da mesma empresa.
Neste processo, a empresa solicitou a compensação com base na retificação da DIPJ e apresentou outras provas, como documentos contábeis, para comprovar a correta apuração dos valores. Porém, a Fazenda usou como paradigma um caso em que o contribuinte pediu a compensação somente com base na alteração da declaração, sem entregar nenhuma prova adicional. Os conselheiros consideraram que as situações eram muito diferentes e não conheceram o recurso.
