1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
Parcelamento / Restituição
Processo: 13804.724767/2013-47
A decisão anterior também foi aplicada a este processo. De forma semelhante, a companhia pediu a restituição das parcelas pagas no programa para renegociação de dívidas. Como havia declarado os valores em DCTF, o colegiado afastou a alegação de decadência.
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
Parcelamento / Restituição
Processo: 13804.724767/2013-47
A decisão anterior também foi aplicada a este processo. De forma semelhante, a companhia pediu a restituição das parcelas pagas no programa para renegociação de dívidas. Como havia declarado os valores em DCTF, o colegiado afastou a alegação de decadência.
