1ª Seção
Dívida ativa / Cofins
REsp 1.677.144
Relator: Herman Benjamin
1ª Seção
Dívida ativa / Cofins
REsp 1.677.144
Relator: Herman Benjamin
Por unanimidade, os ministros decidiram que o caso que trata de penhora via Bacen Jud de quantidades inferiores a 40 salários mínimos da caderneta de poupança deve ser julgado pela Corte Especial do tribunal.
O relator, ministro Herman Benjamin, argumentou que o caso deve ser afetado porque envolve as duas seções do tribunal (1ª e 2ª).
