3ª Turma da Câmara Superior
IPI / Zona Franca de Manaus
Processo nº 10855.000911/2006-33
3ª Turma da Câmara Superior
IPI / Zona Franca de Manaus
Processo nº 10855.000911/2006-33
No que foi considerado pela defesa e pela relatora como um caso de bases inéditas, a Câmara Superior deferiu a uma empresa a tomada de créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por vendas realizadas a companhias localizadas na Zona Franca de Manaus.
O benefício da presunção de IPI é concedido às empresas que efetuem exportação de bens. A contribuinte, optante do regime tributário de lucro presumido, pleiteou o crédito com base no decreto-lei nº 288/1967, que equipara as vendas para a Zona Franca com exportações.
Assim como no caso da terça-feira envolvendo a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), o ato declaratório nº 4/2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), teve fator determinante na análise do auto. O ato afirma que, por se tratar de tema pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a PGFN não mais interporá recursos para casos relacionados a esse assunto, com efeitos vinculantes à Receita Federal, que cancelará os autos lavrados sob esta lide.
A relatora do caso, conselheira Tatiana Midori Migiyama, reconheceu a pacificação do caso por meio do ato da PGFN, e votou por dar provimento ao pedido de tomada de créditos pela contribuinte. A relatora foi acompanhada de maneira unânime, com os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votando pelas conclusões.
