DESTAQUES:
Disciplinados procedimentos para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
Alterada a composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, onde a CNC possui representantes
Reajustado o valor da tarifa do transporte aquaviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 12 de fevereiro de 2018
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Disciplinados procedimentos para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
Alterada a composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, onde a CNC possui representantes
Reajustado o valor da tarifa do transporte aquaviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 12 de fevereiro de 2018
