2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
PIS e Cofins / Crédito Presumido de ICMS
Processo nº: 11516.722333/2013-22
2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
PIS e Cofins / Crédito Presumido de ICMS
Processo nº: 11516.722333/2013-22
A contribuinte recorreu de autos de infração que cobravam PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado de Santa Catarina à empresa. Em sua sustentação oral o sujeito passivo defendeu que o crédito presumido não se constitui como receita de uma pessoa jurídica, e que mesmo o STJ já começou a excluir o ICMS da base de cálculo em decisões recentes.
Em seu voto a relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza negou provimento ao recurso da contribuinte. O posicionamento foi seguido por maioria de votos, vencido o conselheiro Diego Weis Jr.
