2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
CIDE / Retificação
Processos nº 10880.679805/2009-12 e outros
2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
CIDE / Retificação
Processos nº 10880.679805/2009-12 e outros
Em repetitivo que contou com sustentações por ambas as partes, a operadora de celular recorreu contra despacho decisório da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). A lide do caso trata de Declaração de Compensação (Dcomp) da contribuinte sobre compensações de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A autoridade fiscal considerou que o valor não seria o correto.
Apesar da recorrente ter efetuado, posteriormente, uma retificação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), diminuindo o valor da CIDE, o relator do caso e presidente da turma, Waldir Navarro Bezerra, considerou que a TIM não apresentou comprovações dentro dos autos que justificassem a alteração, não conseguindo suprir a deficiência de provas que gerou o despacho decisório. O voto de Bezerra, negando provimento à contribuinte, foi acolhido por unanimidade.
