2ª Turma da Câmara Superior
Retirado de pauta / Inclusão indevida
Processo 15504.728937/2012-91
2ª Turma da Câmara Superior
Retirado de pauta / Inclusão indevida
Processo 15504.728937/2012-91
O colegiado retirou o recurso de pauta por inclusão indevida. A Câmara Superior já havia julgado um recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o acórdão da turma ordinária. Porém, em vez de apresentar embargos, o contribuinte interpôs outro recurso especial contra a decisão da própria Câmara Superior, o que é vedado no Carf.
