A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 3144/2015, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei n° 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 3144/2015, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei n° 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
O relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública e não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
“Sua aprovação não afetaria as despesas públicas federais, na medida em que apenas ampliaria o universo potencial de instituições a executarem o Pronatec, não dispondo sobre o volume global de recursos públicos destinados a essa finalidade”, justificou o parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
