A comissão especial que analisa o Projeto de Lei n° 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, reúne-se hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Projeto
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei n° 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, reúne-se hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Projeto
O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória n° 774/2017, que acabou revogada. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).
Cofins
Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP n° 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei n° 10.865/2004. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.
O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.
Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei n° 12.546/2011 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.
O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 6, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
