1ª Turma da Câmara Superior
PLR / Dedutibilidade / IRPJ / CSLL
Processo 16682.720059/2010-14
Por unanimidade os conselheiros permitiram que pagamentos feitos como Participação dos Lucros e Resultados (PLR) pela companhia fossem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. A cobrança fiscal foi feita após a fiscalização entender pela descaracterização da PLR, por não atendimento aos requisitos da lei 10.101/00.
1ª Turma da Câmara Superior
PLR / Dedutibilidade / IRPJ / CSLL
Processo 16682.720059/2010-14
Por unanimidade os conselheiros permitiram que pagamentos feitos como Participação dos Lucros e Resultados (PLR) pela companhia fossem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. A cobrança fiscal foi feita após a fiscalização entender pela descaracterização da PLR, por não atendimento aos requisitos da lei 10.101/00.
Na Câmara Superior, entretanto, os julgadores entenderam que apesar de a PLR ser irregular pode haver a dedução.
O caso é similar ao 12448.720485/2010-61, julgado em setembro pelo colegiado.
