CARF/Fazenda Nacional X Banco Finasa

1ª Turma da Câmara Superior

Mandado de segurança

Processo 16327.003658/2003-81

Por unanimidade os conselheiros anularam a cobrança fiscal feita lavrada a companhia.

1ª Turma da Câmara Superior

Mandado de segurança

Processo 16327.003658/2003-81

Por unanimidade os conselheiros anularam a cobrança fiscal feita lavrada a companhia.

A autuação teve origem no fato de o contribuinte ter impetrado mandado de segurança buscando que o Judiciário impedisse uma elevação na sua alíquota de CSLL de 8% para 18%. A empresa depositou a diferença em juízo.

Para a fiscalização, entretanto, pelo fato de recolher a CSLL a uma alíquota menor a companhia não poderia utilizar o benefício previsto no artigo 8º da Medida Provisória (MP) 1.807/99. O dispositivo possibilitava que alguns contribuintes escriturassem créditos a serem compensados em seus ativos.

Na Câmara Superior os conselheiros entenderam que não há, na MP, vinculação entre a alíquota de CSLL paga pelo contribuinte e a possibilidade de escrituração de crédito.