CARF/Falsi & Falsi Comércio de Peças Diesel X Fazenda Nacional

1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Lucro real / Lucro arbitrado

Processo 19515.004065/2003-11

A companhia foi autuada por omissão de receitas, e questiona o fato de a fiscalização não ter feito a cobrança fiscal de acordo com o lucro arbitrado. Para a companhia o fato de o fiscal ter tributado os valores como receita no lucro real levaria à nulidade do lançamento.

1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Lucro real / Lucro arbitrado

Processo 19515.004065/2003-11

A companhia foi autuada por omissão de receitas, e questiona o fato de a fiscalização não ter feito a cobrança fiscal de acordo com o lucro arbitrado. Para a companhia o fato de o fiscal ter tributado os valores como receita no lucro real levaria à nulidade do lançamento.

Na segunda instância os conselheiros reconheceram a irregularidade, mas determinaram a alteração da metodologia de recolhimento para o lucro arbitrado.

Na Câmara Superior, por sete votos a um, os julgadores não acolheram o pedido de anulação do lançamento, mas determinaram que o caso volte à turma ordinária para nova análise, sem a mudança para o lucro arbitrado.

Ficou vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.