1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
CPMF/Dividendos
Processo 19515.005994/2008-44
Por cinco votos a um a turma entendeu que não incide Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no pagamento de dividendos a acionistas por meio de cessão do direito de crédito.
1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
CPMF/Dividendos
Processo 19515.005994/2008-44
Por cinco votos a um a turma entendeu que não incide Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no pagamento de dividendos a acionistas por meio de cessão do direito de crédito.
A Kaik Participações Ltda pagava seus acionistas por meio de cessão de direitos dos dividendos que tinha em relação a outra empresa. A fiscalização entendeu que esse pagamento seria uma forma de planejamento tributário para não recolher a CPMF, uma vez que poderiam ter sido realizados por operação bancária.
A conselheira relatora Tatiana Josefovicz Belisário votou por dar provimento visto que, para ela, não há obrigação e dever de pagar dividendos aos acionistas por meio de movimentação bancária com incidência de CPMF.
Por maioria dos votos foi seguido o entendimento da relatora, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negou provimento. Para o julgador houve a criação de um sistema organizado para não pagar a contribuição.
